PEC e STF convergem para o fim da "Aposentadoria Premiada" na Magistratura

A discussão sobre a extinção da aposentadoria compulsória como medida disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público voltou a ganhar destaque no cenário jurídico brasileiro. O tema, que frequentemente gera debates sobre a existência de privilégios no funcionalismo, apresenta agora uma convergência de entendimentos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, embora ainda existam pontos de divergência técnica e resistência de associações de classe.

 

O entendimento do STF e a Reforma da Previdência

O impulso recente sobre o tema ocorreu após decisão do ministro Flávio Dino no âmbito da Ação Ordinária 2.870/DF. Na ocasião, o ministro anulou uma sanção aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a um magistrado do Rio de Janeiro. Além de identificar falhas processuais no julgamento administrativo, Dino sustentou que a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103) retirou o respaldo jurídico para o uso da aposentadoria como forma de punição.

De acordo com essa tese, a reforma suprimiu os trechos constitucionais que permitiam o afastamento remunerado com caráter sancionatório. Assim, a penalidade máxima aplicável passaria a ser a perda do cargo, medida que, devido à garantia da vitaliciedade, exige uma decisão judicial com trânsito em julgado. Especialistas apontam que, como a palavra "aposentadoria" foi removida dos dispositivos que tratam de sanções na Constituição, o Judiciário deve seguir a vontade expressa do legislador.

 

Avanço legislativo: A PEC 3/2024

Acompanhando a tendência do Judiciário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024. O texto busca vedar definitivamente a concessão de aposentadoria como punição para faltas graves ou crimes, estabelecendo a demissão como regra nesses casos.

A proposta prevê mecanismos mais rígidos de fiscalização e celeridade:

• Afastamento imediato: Suspensão provisória do magistrado e de sua remuneração logo após o reconhecimento da infração administrativa.

• Prazos rigorosos: Determinação de 30 dias para o ajuizamento da ação civil que visa a perda definitiva do cargo, buscando evitar que processos se estendam por tempo indeterminado.

 

Contrapontos técnicos e a questão previdenciária

Apesar do consenso político favorável ao fim da medida, juristas apresentam ressalvas. Uma das interpretações defende que, embora a Constituição tenha omitido a sanção em 2019, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ainda a prevê. Nesse sentido, a punição continuaria válida até uma revogação legal expressa.

Outro ponto sensível diz respeito ao aspecto previdenciário. Como juízes contribuem mensalmente com alíquotas que chegam a 14%, a suspensão imediata de pagamentos e a perda do vínculo são questionadas por associações como a AMB e a Ajufe. Argumenta-se que a interrupção da remuneração antes do fim definitivo do processo viola a presunção de inocência e a irredutibilidade salarial.

Além disso, há o debate sobre o risco de confisco. Especialistas sugerem que o patrimônio previdenciário construído ao longo de anos de contribuição é um direito distinto do vínculo funcional. Uma das alternativas propostas para solucionar o impasse seria a migração dessas contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantindo que o Estado não se aproprie dos valores sem oferecer a respectiva contrapartida.

 

Exclusão dos militares e próximos passos

Durante a votação na CCJ, uma alteração relevante retirou os militares do alcance da PEC. A manutenção da chamada "morte ficta", que assegura pensão aos dependentes de militares expulsos, foi defendida sob o argumento de que a família não deve ser punida pelo ato do servidor. A distinção, contudo, é criticada por legisladores e juristas que não veem base técnica para o tratamento diferenciado entre as categorias.

A proposta segue agora para o Plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O desfecho deve consolidar uma nova realidade para o Direito Administrativo e Previdenciário aplicado aos agentes públicos de alto escalão no país.

 

FONTE: Correio Braziliense