Vigilante com visão monocular conquista direito a benefício e reabilitação profissional

Decisão judicial assegura suporte previdenciário para trabalhador com limitação visual

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão favorável a um segurado que atua como vigilante, portador de visão monocular. De forma unânime, o colegiado determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e promova a reabilitação profissional do trabalhador, permitindo que ele aprenda uma nova função compatível com sua condição de saúde.

 

Análise da qualidade de segurado e perícia médica

Um ponto central do julgamento foi a validação da qualidade de segurado do autor. A justiça compreendeu que, embora a incapacidade tenha se manifestado nove meses após o fim do último emprego, o trabalhador ainda estava coberto pelo chamado período de graça. Esse intervalo previsto em lei permite que o cidadão mantenha seus direitos previdenciários por determinado tempo, mesmo sem realizar contribuições mensais.

A perícia médica constatou que a visão monocular, de origem natural, gera uma limitação parcial e permanente. Segundo o laudo, o segurado não está totalmente inválido para o mercado de trabalho, mas possui uma restrição severa que o impede especificamente de continuar na função de vigilante, ocupação que demanda visão plena para ser exercida com segurança.

 

O direito à reabilitação profissional

O relator do processo, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou em seu voto que a situação se enquadra no artigo 62 da Lei nº 8.213/91. A legislação prevê que o segurado incapaz de exercer sua atividade habitual deve ser submetido a um processo de reabilitação.

O magistrado enfatizou os seguintes pontos:

• Incapacidade específica: O autor está total e permanentemente impedido de ser vigilante.

• Capacidade residual: Existe a possibilidade de exercer outras profissões que não exijam a mesma acuidade visual.

• Manutenção do benefício: O pagamento do auxílio-doença deve ser mantido obrigatoriamente pela autarquia enquanto durar o programa de readaptação.

 

Desfecho do caso

Ao acolher parcialmente o recurso, o Tribunal negou o pedido de auxílio-acidente, mas garantiu a proteção social necessária por meio do auxílio-doença acumulado com o encaminhamento ao programa de reabilitação profissional. A decisão reforça o entendimento de que o sistema previdenciário deve atuar como suporte para a reintegração do trabalhador ao mercado em funções que respeitem suas limitações físicas.

 

Número do Processo: 1021819.10.2025.4.01.9999

FONTE: TRF1