MPMG defende no STJ possibilidade de aumento de pena-base quando vítima de homicídio deixa filho menor de idade órfão

MPMG defende no STJ possibilidade de aumento de pena-base quando vítima de homicídio deixa filho menor de idade órfão

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
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