MPMG vai ao STF defender a aplicação da Lei Maria da Penha em situações de violência fora de relações domésticas e afetivas
No Recurso Extraordinário, o MPMG defendeu que a interpretação restritiva do dispositivo compromete a efetividade da proteção estatal, ao excluir mulheres submetidas a ameaças, perseguições e outras formas de violência motivadas pelo gênero em contextos comunitários ou públicos
No Recurso Extraordinário, o MPMG defendeu que a interpretação restritiva do dispositivo compromete a efetividade da proteção estatal, ao excluir mulheres submetidas a ameaças, perseguições e outras formas de violência motivadas pelo gênero em contextos comunitários ou públicos
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
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